Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 18 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 18 de 2024
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública da Cidade de Nova Cruz por pessoa que responda pelo crime de maus-tratos contra animais.
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Situação de Pauta
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