Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2023
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação