Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação