1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 168
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Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”
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Aprovado
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2 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 169
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Dispõe sobre a autorização, instituição e regulamentação de diárias de viagens dos Vereadores e servidores administrativos da Câmara Municipal de Nova Cruz e dá outras providências.
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Aprovado
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