Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2026
Dispõe sobre a vedação à nomeação e contratação de parentes de agentes públicos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Cruz/RN, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
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Situação de Pauta
Observação