Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 24 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 24 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas de estacionamento e acessibilidade para Pessoas com Deficiência – PcD, em todos os prédios públicos do Município de Nova Cruz/RN e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação