Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2025
“INSTITUI A LEI “JULIANA SOARES” QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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