Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024
MODIFICA E ALTERA OS ART. 23; 24; 26 E PARÁGRAFO ÚNICO; 28; 35; § 2º DO ART. 35; ART. 42; ART. 52; § 5º; ART. 54; ART. 66 SERÁ ACRESCIDOS AS LETRAS “ A E B”, INCISOS E PARÁGRAFOS, OU SEJA, ART. 66-A, INCISOS I, II, III, ART. 66-B, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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