Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2024
Dispõe sobre a isenção da Limpeza de Fossas Sépticas em residências cujo o titular do imóvel esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
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