Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2023
Dispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro adicional previsto no Decreto Nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Portaria Nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo a produtividade.
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