Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1.336/2019 que criou as verbas indenizatórias, destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Nova Cruz/RN, para aquisição de fardamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) anual e protetores solar corporal e labial mensal e dá outras providências.
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