Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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