Matérias do Expediente (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2021
Processo: -
Autor: Marione de Alburqueque Moreira (Marione Moreira)
Protocolo: 313
Turno: -
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INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE
Protocolo: 316
Turno: -
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Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 e dá outras providências. - |
Não há resultado |