Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2021

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação