Matérias do Expediente (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE
Protocolo: 304
Turno: Único
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional Nº 127/2022. - |
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