Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional Nº 127/2022.
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Situação de Pauta
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