Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2026
Número
15
Data de Apresentação
16/04/2026
Número do Protocolo
1007
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa IPTU Social – Justiça Tributária e concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóvel residencial urbano utilizado como moradia por famílias em situação de vulnerabilidade social, etária ou de saúde, no âmbito do Município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.
Indexação
Observação