Tipo: PLL - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: Institui o Programa IPTU Social – Justiça Tributária e concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóvel residencial urbano utilizado como moradia por famílias em situação de vulnerabilidade social, etária ou de saúde, no âmbito do Município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.