CERLO - COMISSÃO ESPECIAL REVISÃO DA LEI ORGÂNICA

Art. 4º - Deverá a Comissão desenvolver os trabalhos de estudo minucioso da Lei Orgânica Municipal e assim apresentar a essa Presidência Relatório consubstanciado que irá legitimar, a posteriori, a proposição de Lei no sentido de alterar em parte ou no todo a Lei basilar do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Estará a Secretaria do Gabinete da Câmara Municipal e a Assessoria Jurídica à disposição da Comissão para subsidiar nos trabalhos inerentes ao objeto desta.

Art. 5º - Para execução dos trabalhos os membros da Comissão ora criada não farão jus a nenhuma remuneração extra, sendo considerada atuação de relevante interesse público.

Art. 6º - Durante o período de atuação da mesma havendo necessidade da substituição de membro, será exarada nova Portaria de nomeação de novo componente.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua puclicação.

Art. 8º - Registre - se, publique-se e cumpra-se.