{"id":17,"__str__":"CERLO - COMISS\u00c3O ESPECIAL REVIS\u00c3O DA LEI ORG\u00c2NICA","link_detail_backend":"/comissao/17","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O ESPECIAL REVIS\u00c3O DA LEI ORG\u00c2NICA","sigla":"CERLO","data_criacao":"2024-11-08","data_extincao":"2024-11-29","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"Art. 4\u00ba - Dever\u00e1 a Comiss\u00e3o desenvolver os trabalhos de estudo minucioso da Lei Org\u00e2nica Municipal e assim apresentar a essa Presid\u00eancia Relat\u00f3rio consubstanciado que ir\u00e1 legitimar, a posteriori, a proposi\u00e7\u00e3o de Lei no sentido de alterar em parte ou no todo a Lei basilar do Munic\u00edpio. \r\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: Estar\u00e1 a Secretaria do Gabinete da C\u00e2mara Municipal e a Assessoria Jur\u00eddica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o para subsidiar nos trabalhos inerentes ao objeto desta. \r\n\r\nArt. 5\u00ba - Para execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos os membros da Comiss\u00e3o ora criada n\u00e3o far\u00e3o jus a nenhuma remunera\u00e7\u00e3o extra, sendo considerada atua\u00e7\u00e3o de relevante interesse p\u00fablico.\r\n\r\nArt. 6\u00ba - Durante o per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o da mesma havendo necessidade da substitui\u00e7\u00e3o de membro, ser\u00e1 exarada nova Portaria de nomea\u00e7\u00e3o de novo componente. \r\n\r\nArt. 7\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua puclica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nArt. 8\u00ba - Registre - se, publique-se e cumpra-se.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":5}