Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do município de Nova Cruz/RN instituindo-a como unidade administrativa independente, alterando o artigo 46 da Lei Complementar municipal 921/2009 e institui o Sistema de Controle Interno Municipal a fim de atender a resolução 013/2013 do TCE, nos termos do artigo 31 do Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação