Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2025
Cria a Lei denominada “Ainda Estamos Aqui” que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período da ditadura subsequente ao golpe, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação