Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação