Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 10 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 10 de 2026
Institui diretrizes para garantia do acesso a medicamentos no Município de Nova Cruz/RN, no âmbito do Programa Remédio na Mão, e autoriza o Poder Executivo a adotar mecanismos de cooperação com estabelecimentos farmacêuticos privados.
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