Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9 de 2026
Institui diretrizes para a implementação do programa municipal “SOS Mulher” para mulheres com medida protetiva de urgência em situação de violência doméstica, no âmbito do município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências,
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