Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1000/2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO POR TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ E OUTRAS ESTRUTURAS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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