Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2025

Proíbe a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, classificados como Fogos com estampido, por parte do poder público municipal.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação