Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2021
Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioridades previstos no plano nacional e municipal de imunização contra COVID-19 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação