Matérias do Expediente (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Apresento a esta casa legislativa a seguinte Moção de Pesar, pelo falecimento do senhor Severino Alves Camelo, a Câmara municipal de Nova Cruz, manifesta as suas condolências.

Estabelece percentual mínimo para a contratação de artistas, músicos, bandas, grupos e profissionais da cultura local nos eventos realizados ou custeados com recursos públicos do Município de Nova Cruz/RN, venda a contratação de parentes de agentes públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade dos gastos públicos na realização de eventos financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais.