Lei Ordinária-PE nº 1.486, de 03 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.486
Ano
2025
Data
03/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Proíbe a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, classificados como Fogos com estampido, por parte do poder público municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica