Lei Ordinária-PE nº 1.477, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.477
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o transporte de terra por caminhões e caçambas, sobre obrigatoriedade de usarem lona de proteção no município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica