Lei Complementar-PE nº 1.506, de 20 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1506
Ano
2026
Data
20/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/03/2026
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1000/2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO POR TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ E OUTRAS ESTRUTURAS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica