Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2026
Número
16
Data de Apresentação
23/04/2026
Número do Protocolo
1032
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a concessão de horário especial, mediante redução de carga horária, ao servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com deficiências e dá outras providências”.
Indexação
Observação