Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
26/05/2021
Número do Protocolo
204
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioridades previstos no plano nacional e municipal de imunização contra COVID-19 e dá outras providências.
Indexação
Observação