Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 18 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2024
Número
18
Data de Apresentação
17/10/2024
Número do Protocolo
301
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública da Cidade de Nova Cruz por pessoa que responda pelo crime de maus-tratos contra animais.
Indexação
Observação