Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2024
Número
7
Data de Apresentação
13/06/2024
Número do Protocolo
218
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção da Limpeza de Fossas Sépticas em residências cujo o titular do imóvel esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Indexação
Observação