Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2023
Número
16
Data de Apresentação
17/08/2023
Número do Protocolo
246
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre vedação a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Nova Cruz/RN, para todos os cargos em comissão, funções de confiança e em designação temporária, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos ilícitos, previsto na lei federal N 11.340. de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha.
Indexação
Observação