CPUIMA - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

É da competência específica da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação:
I - política de desenvolvimento municipal;
II - sistema municipal de defesa civil;
III - projetos atinentes à fiscalização de obras e serviços do Município, de entidades da Administração indireta e concessionárias de serviços públicos;
IV - cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo;
V - projetos relativos à denominação da denominação de vias e logradouros públicos;
VI - matérias relativas à transportes coletivos ou individuais, frete e carga e demais proposições relacionadas ao transporte no Município;
VII - proposições relativas ao meio ambiente, sua preservação e combate à poluição em todas as suas formas;
VIII - preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, arquitetônico e paisagístico do Município;
IX - criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos; e
X - Plano Diretor.