Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2023
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Nova Cruz/RN e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação