Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 92 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 92 de 2026
Sugerindo que determine ao setor competente que tome providências quanto à elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a criação e a instalação da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação