Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2025
Destina 20% [Vinte Por Cento] Do total de moradias populares de programas habitacionais de interesse social público instituído pelo município de Nova Cruz - RN E de programas de doação de lotes de propriedade do município de Nova Cruz - RN As Mulheres vítima de violência doméstica, vítimas de tentativa de crime feminicídio, as mães com filhos portadores de transtorno do espectro autismo [TEA], Síndrome de Down e mulheres portadoras de Fibromialgia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação