Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNINO NACIONAL COMO PISO SALARIAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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