Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de água e energia elétrica propiciarem à regularização de débitos no momento que antecede à suspensão do fornecimento dos serviços, por meio de cartão de crédito, débito ou Chave Pix, no município de Nova Cruz/RN e dá outras providências.
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