Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ACRESCENTA OS INCISOS I, II E O PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 3º, TODOS DA LEI Nº1.466, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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