Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2023
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do município de Nova Cruz/RN e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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