Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2023
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2023 | Lido no expediente | 31/03/2023
Observação