Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 20 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 20 de 2022
Dispõe sobre a instituição de cadastro da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, e emissão de identificação no município de Nova Cruz - RN em consonância com as disposições legais insculpidas nas leis federais nº 12.764 de 2012 e 13.977 de 2020 e dá outras providências.
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