Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE
Protocolo: 216
Turno: -
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Estabelece o piso municipal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, e dá outras providências. - - |
Aprovado |