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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: José Jeconias Barbosa (Nia Salú) - Indicação nº 7 de 2026
(Indicação nº 7 de 2026)
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Autor
José Jeconias Barbosa (Nia Salú)
Primeiro Autor
Sim
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