Tipo: PLE - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Número: 20

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a instituição de cadastro da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, e emissão de identificação no município de Nova Cruz - RN em consonância com as disposições legais insculpidas nas leis federais nº 12.764 de 2012 e 13.977 de 2020 e dá outras providências.